Concurso CFO PMBA – Questões comentadas #3

Voltamos com mais uma questão comentada para o Concurso CFO PMBA! Hoje vamos abordar uma questão na área do Direito.

É sempre bom lembrar a importância de responder questões de concursos anteriores:

  1. Você entende a forma da banca cobrar os conteúdos.
  2. Você testa seus conhecimentos.
  3. Você reduz a tensão no momento da prova, principalmente se fizer simulados.

A questão a seguir caiu na prova do Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia de 2011. Confira!

Questão de Processo Penal

Concurso CFO PMBA/2011

Uma jovem está sendo investigada por pertencer a um grupo que vem cometendo determinados atos ilícitos e contravenções. Após alguns meses de trabalhos investigativos, as autoridades policiais tomaram conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria das contravenções por ela praticada, tais como dinheiro, transferências bancárias e registros.

Considerando-se essa situação hipotética, está correto o que se afirma em

01) O mandado de busca só necessita ser subscrito pelo escrivão, vez que sempre é necessário nas ações de busca e apreensão.

02) Qualquer autoridade policial, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial para realizar a busca e apreensão.

03) A autoridade policial, mesmo estando de posse de um mandado judicial, só poderá proceder a diligência na residência da pessoa investigada, durante o dia, ou à noite, se ela autorizar.

04) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

05) Os policiais, ainda que a investigada, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de ter perdido as chaves, poderão arrombá-las sem estar sendo caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

Comentários à questão

O tema da questão é a busca domiciliar, que é abordada no artigo 241 do Código de Processo Penal combinado com o art. 5°, XI da Constituição Federal. Analisemos cada uma das alternativas:

Alternativa 01

“O mandado de busca só necessita ser subscrito pelo escrivão, vez que sempre é necessário nas ações de busca e apreensão”.

A competência para expedição do mandado de busca é da autoridade judiciária (Juiz de Direito), ou seja, o escrivão nem qualquer policial civil pode substituir a autoridade judiciária. A alternativa está incorreta!

Alternativa 02

“Qualquer autoridade policial, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial para realizar a busca e apreensão.”

Como vimos na alternativa anterior, é preciso de autorização judicial para realizar a busca e apreensão. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa 03

“A autoridade policial, mesmo estando de posse de um mandado judicial, só poderá proceder a diligência na residência da pessoa investigada, durante o dia, ou à noite, se ela autorizar.”

Veja o que diz o Artigo 5º, inciso XI, da Constituição:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Fonte: CF/88

Por isso, a alternativa esta correta!

Alternativa 04

“Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.”

Essa alternativa está incorreta porque não especifica o que está disposto no artigo 240 do Código de Processo Penal:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

(…)

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.

Fonte: CPP

Ou seja, as cartas são poderão ser apreendidas “quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato”, o que não é destacado pela alternativa.

Alternativa 05

“Os policiais, ainda que a investigada, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de ter perdido as chaves, poderão arrombá-las sem estar sendo caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.”

O “arrombamento” depende de ordem judicial, que se materializa através do mandado. A alternativa é incorreta.

Ficou com alguma dúvida? Continuamos a conversa nos comentários…

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